Secretaria Municipal de Obras
A Secretaria Municipal de Obras foi instituída através da LEI Nº. 2414/2003 que ?Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Manhuaçu?.
Publicado em 26/11/2012 09:33 - Atualizado em 17/01/2014 17:43
A Secretaria Municipal de Obras foi instituída através da LEI Nº. 2414/2003 que “Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Manhuaçu”.
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SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 28 – À Secretaria Municipal de Obras compete:
I - Definir as políticas municipais de planejamento e desenvolvimento urbano, dos transportes urbanos, de obras públicas e do saneamento básico;
II - Planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos, de execução de obras públicas, do controle ambiental, de uso ocupação e parcelamento do solo, das posturas municipais;
III - Manter e conservar praças, parques, jardins, prédios, ruas e vias municipais;
IV - Emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de infra-estrutura e fiscalizar sua execução.
V - Controlar o uso e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
§ Único - As competências e atividades das Unidades Administrati-vas do Secretário Municipal de Obras, serão definidas por ato do Poder Executivo.
por Comunicação Social