Secretaria Municipal de Fazenda
A Secretaria Municipal de Fazenda foi instituída através da LEI Nº. 2414/2003 que ?Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Manhuaçu?.
Publicado em 26/11/2012 09:02 - Atualizado em 17/01/2014 17:43
A Secretaria Municipal de Fazenda foi instituída através da LEI Nº. 2414/2003 que “Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Manhuaçu”.
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SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 24 – À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
I - Coordenar a elaboração de planos plurianuais e setoriais de governo e do orçamento anual, bem como acompanhar e avaliar a sua execução física, orçamentária e financeira;
II - Identificar, viabilizar e coordenar a captação de recursos externos necessários ao cumprimento das metas governamentais;
III - Planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as políticas financeira, fiscal e tributária;
IV - Participar da elaboração e implementação da política de desenvolvimento econômico e social do Município;
V - Planejar, dirigir, executar e exercer o controle da arrecadação de receitas e da fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação muni-cipal, bem como proceder à inscrição da Dívida Ativa;
VI - Promover os registros e elaborar os demonstrativos contábeis do Município bem como o Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e dispositivos Constitucionais;
VII - Acompanhar a execução orçamentária, física e financeira, visando ao controle e à avaliação dos seus resultados e à eficácia de sua ação;
VIII - Administrar financeiramente os recursos, os fundos e a dívi-da pública municipal.
Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas da Secretaria da Fazenda serão definidas por ato do Poder Executivo.
por Comunicação Social